--- title: "Termos de Utilização — TakeControl" description: "Condições que regem a utilização da aplicação e do site TakeControl." canonical: "https://gettakecontrol.app/pt-pt/legal/termos-de-utilizacao/" language: "pt-PT" --- Legal [Termos de Utilização](https://gettakecontrol.app/pt-pt/legal/termos-de-utilizacao/) [Política de Privacidade](https://gettakecontrol.app/pt-pt/legal/politica-de-privacidade/) [Política de Cookies](https://gettakecontrol.app/pt-pt/legal/politica-de-cookies/) [Como eliminar a sua conta](https://gettakecontrol.app/pt-pt/legal/eliminar-conta/) # Termos de Utilização Última atualização — 23 de setembro de 2026 ## 1\. Aceitação dos Termos Ao aceder ou utilizar a aplicação TakeControl ou qualquer um dos seus serviços digitais (coletivamente, o “Serviço”), o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos de Utilização (“Termos”). Caso não concorde com alguma das suas disposições, não deverá utilizar o Serviço. Os presentes Termos constituem um contrato vinculativo entre o Utilizador e a **Hello Design e Tecnologia LTDA**, sociedade registada no Brasil com o CNPJ (número de registo de pessoa coletiva brasileiro) **26.161.413/0001-41**, entidade responsável pela exploração da TakeControl App. ## 2\. Sobre o TakeControl O TakeControl é uma aplicação para controlo e divisão de despesas em grupo, disponível para [descarregar gratuitamente](https://gettakecontrol.app/pt-pt/download/) em iOS (App Store) e Android (Google Play). Estão disponíveis funcionalidades adicionais mediante subscrição do plano PRO. ## 3\. Elegibilidade e Conta ### 3.1 Idade mínima O Utilizador deve ter, pelo menos, **13 (treze) anos** de idade para utilizar o Serviço. Ao criar uma conta, o Utilizador confirma que cumpre este requisito. No Brasil, a idade mínima é de 14 (catorze) anos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro e da LGPD (art. 14). ### 3.2 Registo Para aceder a determinadas funcionalidades, o Utilizador terá de criar uma conta com um endereço de e-mail válido e uma palavra-passe. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta. ### 3.3 Veracidade dos dados O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao criar e manter a sua conta. O registo com informações falsas pode determinar o encerramento imediato da conta. ## 4\. Utilização Aceitável O Utilizador aceita utilizar o Serviço apenas para fins lícitos e em conformidade com os presentes Termos. É expressamente proibido: - Violar qualquer lei ou regulamento aplicável; - Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas ou dados do Serviço; - Efetuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Serviço; - Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso; - Utilizar o Serviço para enviar comunicações não solicitadas (spam); - Recolher ou tratar dados de outros utilizadores sem o respetivo consentimento; - Utilizar o Serviço de forma que possa prejudicar a sua disponibilidade ou o seu desempenho; - Praticar fraude, fazer-se passar por terceiros ou falsificar informações. O TakeControl reserva-se o direito de suspender ou encerrar as contas que violem estas regras. ## 5\. Plano PRO e Pagamentos ### 5.1 Funcionalidades PRO O plano PRO disponibiliza funcionalidades adicionais, como o registo por voz, a conversão de moedas e a digitalização de recibos. A lista completa de funcionalidades está disponível na aplicação e na nossa [página de planos](https://gettakecontrol.app/pt-pt/pricing/). ### 5.2 Subscrição e faturação O plano PRO é comercializado exclusivamente através da App Store (Apple) e do Google Play (Google). Os preços, as condições de faturação, a renovação automática e o cancelamento regem-se pelas políticas de cada plataforma. ### 5.3 Reembolsos Os pedidos de reembolso devem ser apresentados diretamente à App Store ou ao Google Play, nos termos das políticas de cada plataforma. Não processamos reembolsos diretamente, exceto quando tal for exigido pela legislação de defesa do consumidor aplicável. ## 6\. Propriedade Intelectual ### 6.1 Titularidade do TakeControl Todo o conteúdo do Serviço — incluindo marca, logótipo, design, interface, código-fonte, animações e textos — é propriedade exclusiva da TakeControl App e está protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável. ### 6.2 Os dados do Utilizador O Utilizador mantém a titularidade de todos os dados que introduzir no Serviço (despesas, grupos, notas). Ao utilizar o Serviço, o Utilizador concede-nos uma licença limitada, não exclusiva e revogável para tratar esses dados exclusivamente para a finalidade de prestar o Serviço. ## 7\. Privacidade e Proteção de Dados O tratamento dos dados pessoais do Utilizador rege-se pela nossa [Política de Privacidade](https://gettakecontrol.app/pt-pt/legal/politica-de-privacidade/), elaborada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD – Lei n.º 13.709/2018). Essa Política faz parte integrante dos presentes Termos. ## 8\. Limitação de Responsabilidade Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o TakeControl não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de dados, perda de receitas ou interrupção de atividade. A nossa responsabilidade total, por qualquer causa, não excederá o montante pago pelo Utilizador pelo Serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao facto que deu origem ao dano, ou 10,00 USD, consoante o que for mais elevado. Esta limitação não afeta os direitos do consumidor garantidos pela lei aplicável. ## 9\. Exclusão de Garantias O Serviço é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. Não garantimos que o Serviço funcione de forma ininterrupta ou isenta de erros, nem que corresponda às expectativas específicas do Utilizador. ## 10\. Alterações aos Termos Podemos rever os presentes Termos periodicamente. No caso de alterações substanciais, notificaremos o Utilizador por e-mail ou através de aviso na aplicação com, pelo menos, **30 (trinta) dias** de antecedência. A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. ## 11\. Cessação ### 11.1 Pelo Utilizador O Utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento, diretamente na aplicação ou enviando um pedido para [hello@gettakecontrol.app](mailto:hello@gettakecontrol.app). Após o encerramento, os seus dados serão tratados nos termos da [Política de Privacidade](https://gettakecontrol.app/pt-pt/legal/politica-de-privacidade/). ### 11.2 Por nós Podemos suspender ou encerrar a conta do Utilizador em caso de violação dos presentes Termos, mediante aviso prévio sempre que possível. Em caso de violação grave, a suspensão pode ser imediata. ## 12\. Disposições Gerais - Se alguma disposição dos presentes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão plenamente em vigor. - O não exercício de qualquer direito previsto nos presentes Termos não constitui renúncia a esse direito. - Os presentes Termos constituem o acordo integral entre o Utilizador e o TakeControl relativamente ao Serviço. ## 13\. Lei Aplicável e Foro Os presentes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Os utilizadores residentes na União Europeia, incluindo em Portugal, mantêm os direitos que lhes sejam conferidos pela legislação imperativa de defesa do consumidor do seu país, que não possam ser afastados por contrato. ## 14\. Contacto Para qualquer questão sobre os presentes Termos: **E-mail:** [hello@gettakecontrol.app](mailto:hello@gettakecontrol.app)