Termos de Uso
Última atualização — 25 de junho de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o aplicativo TakeControl ou qualquer um de seus serviços digitais (coletivamente, o “Serviço”), você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso (“Termos”). Se você não concordar com qualquer disposição, não use o Serviço.
Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e o TakeControl App.
2. Sobre o TakeControl
O TakeControl é um aplicativo para controle e divisão de despesas em grupo, disponível para download gratuito nas plataformas iOS (App Store) e Android (Google Play). Funcionalidades adicionais estão disponíveis mediante assinatura do plano PRO.
3. Elegibilidade e Conta
3.1 Idade mínima
Você deve ter pelo menos 14 (quatorze) anos para usar o Serviço, conforme exigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e pela LGPD (art. 14). Ao criar uma conta, você confirma que atende a esse requisito.
3.2 Cadastro
Para acessar determinadas funcionalidades, você precisará criar uma conta com um endereço de e-mail válido e senha. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3.3 Veracidade dos dados
Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao criar e manter sua conta. O cadastro com informações falsas pode resultar no encerramento imediato da conta.
4. Uso Aceitável
Você concorda em utilizar o Serviço apenas para finalidades lícitas e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidos:
- Violar qualquer lei ou regulamento aplicável;
- Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados do Serviço;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Serviço;
- Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
- Usar o Serviço para enviar comunicações não solicitadas (spam);
- Coletar ou processar dados de outros usuários sem consentimento;
- Usar o Serviço de forma que possa prejudicar sua disponibilidade ou desempenho;
- Praticar fraude, impersonalizar terceiros ou falsificar informações.
O TakeControl reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas regras.
5. Plano PRO e Pagamentos
5.1 Funcionalidades PRO
O plano PRO oferece funcionalidades adicionais, como registro por voz, conversão de moedas e scanner de recibos. A lista completa de funcionalidades está disponível no aplicativo e em nosso site.
5.2 Assinatura e cobrança
O plano PRO é comercializado exclusivamente por meio das plataformas App Store (Apple) e Google Play (Google). Os preços, condições de cobrança, renovação automática e cancelamento são regidos pelas políticas de cada plataforma.
5.3 Reembolso
Solicitações de reembolso devem ser feitas diretamente à App Store ou ao Google Play, conforme as políticas de cada plataforma. Não processamos reembolsos diretamente, exceto quando exigido pela legislação brasileira de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990).
6. Propriedade Intelectual
6.1 Titularidade do TakeControl
Todo o conteúdo do Serviço — incluindo marca, logotipo, design, interface, código-fonte, animações e textos — é de propriedade exclusiva do TakeControl App e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).
6.2 Seus dados
Você mantém a titularidade de todos os dados que inserir no Serviço (despesas, grupos, notas). Ao usar o Serviço, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar esses dados exclusivamente com a finalidade de fornecer o Serviço.
7. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR). Essa Política é parte integrante destes Termos.
8. Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, o TakeControl não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de dados, perda de receita ou interrupção de negócios.
Nossa responsabilidade total, por qualquer causa, não excederá o valor pago por você pelo Serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano, ou R$ 100,00 (cem reais), o que for maior.
Esta limitação não afasta direitos do consumidor garantidos pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
9. Isenção de Garantias
O Serviço é fornecido “como está” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, livre de erros, ou que atenderá às suas expectativas específicas.
10. Modificações dos Termos
Podemos revisar estes Termos periodicamente. Para mudanças materiais, notificaremos você por e-mail ou por aviso no aplicativo com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
11. Rescisão
11.1 Por você
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, diretamente pelo aplicativo ou enviando uma solicitação para [email protected]. Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.
11.2 Por nós
Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, mediante aviso prévio quando possível. Em casos de violação grave, a suspensão pode ser imediata.
12. Disposições Gerais
- Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em vigor.
- A omissão no exercício de qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.
- Estes Termos representam o acordo integral entre você e o TakeControl com relação ao Serviço.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de conflitos, aplica-se o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
14. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos:
E-mail: [email protected]